Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Estando a devedora principal em recuperação judicial ou em falência, não se exige o esgotamento dos atos executórios contra ela por meio da habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, eis que já há situação de inadimplência do devedor principal e o credor já possui título judicial que garante a responsabilização subsidiária. Agravo de petição provido. ... (Continua)