Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 977/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO RESIDUAL.

Compete às Câmaras Cíveis elencadas no art. 36, II, do RITJMG o julgamento de recurso interposto em ação que discute a posse de bem imóvel, por se tratar de questão de cunho estritamente obrigacional e patrimonial. ... (Continua)