Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALECIMENTO DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL A ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença de extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu, com fixação de honorários advocatícios em R$ 300,00 à defensora dativa.2. Interposição de recurso de apelação pela defensora dativa pleiteando majoração dos honorários para valor entre R$ 1.800,00 e R$ 2.000,00.3. Juízo de primeiro grau recebeu o recurso de apelação, e o Ministério Público opinou pela desnecessidade de manifestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, em processo extinto pela morte do réu, é suficiente e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.6. A fixação dos honorários advocatícios observou a Resolução Conjunta 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, em especial o item 1.11, que estabelece valores entre R$ 250,00 e R$ 400,00 para defesa prévia de petição única apresentada pelo defensor.7. A atuação da defensora se restringiu à apresentação de apenas uma petição, de baixa complexidade, sem tese defensiva elaborada, não justificando majoração dos honorários.8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a razoabilidade da verba honorária fixada para atuação similar, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 300,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios em defesa dativa deve considerar a complexidade e a extensão da atuação do defensor, sendo razoável e proporcional o valor fixado quando a atuação se limita a peça processual única de baixa complexidade, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019 da PGE/SEFA.... (Continua)