Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8425.4000.2900

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Finalidade dos juros compensatórios. Compensação da perda da posse e da fruição do bem antes do pagamento da prévia e justa indenização em dinheiro. Valor fixado na sentença igual ao ofertado pelo expropriante. Irrelevância. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento imediato. Precedente no STF(ADI-MC 2.332/DF) e no STJ (EREsp 967.611/CE). Agravo regimental a que se nega provimento.

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967.611/STJ (Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência apenas sobre a quantia que fica indisponível para o expropriado).
2.332/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Med. Prov. 2.027-43, de 27/09/2000, na parte que altera o Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, introduzindo o art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do art. 27).
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