Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo a quo.
«1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública com o objetivo de ver anulado ato administrativo que, em 1994, prorrogou por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, sem a realização de prévio procedimento licitatório. ... ()
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