Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência da requerente.
«1. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a mera possibilidade de deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o eventual levantamento de valores constritados - inexistente na hipótese - deverá observar o trâmite e as garantias previstas no CPC/1973, art. 475-O. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote