Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Mera reiteração do recurso anteriormente julgado. Intuito manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Além de repisar as razões já examinadas e rejeitadas nos recursos anteriormente interpostos, o embargante apresenta argumentação completamente dissociada dos fundamentos esposados no acórdão embargado, que se encontra fundado em entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)