Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1.Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a compra de uma unidade móvel de saúde tipo médico/odontológica, em vez de ambulância simples, conforme convênio assinado pelo Município de Ouricuri e a União, e a prestação de contas com atraso, caracteriza improbidade administrativa. ... ()
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