Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Determinação de redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - (contrato firmado em 02.03.2022, fls. 47) - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral inocorrente - Descaracterização da mora - Procedência parcial - Recurso provido em parte... (Continua)