Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Operação Navalha. Interceptação telefônica. Alegação de ausência de fundamento com relação ao paciente e nas decisões que autorizaram renovação da medida. Inocorrência. Interceptações autorizadas por decisão fundamentada. Renovações validamente justificadas em razão da complexidade das condutas criminosas monitoradas. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. 4. Embargos rejeitados, com determinação de baixa imediata.