Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

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