Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Mogi-Mirim. Liminar deferida em mandado de segurança para assegurar à impetrante o fornecimento do medicamento «telaprevir. Apelada portadora de hepatite C crônica. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impetrante caracterizada. Segurança concedida. Preliminares de inadequação de via eleita e ilegitimidade passiva afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.