Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Intempestividade. Ocorrência. Postagem por serviço de encomenda expressa dos Correios (sedex). Fluência do prazo que começa a correr da data do protocolo na Secretaria do Tribunal, não importando a data da postagem no correio. Recebimento após o término do prazo recursal. Regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525, § 2º de aplicação reservada ao agravo de instrumento. Recurso improvido.