Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Constrição sobre ativos financeiros da empresa executada. Admissibilidade. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição «in executivis. Execução que se faz em benefício do credor e não contra os interesses dele. Decisão reformada. Recurso provido.
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