Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA - POSSIBILIDADE - PRAZO.
O Sisbajud é a plataforma mais moderna e ágil de penhora on-line, devendo ser utilizado pelo Poder Judiciário como medida proativa para efetivação dos atos executivos. O CNJ prevê que o prazo de vigência contínua da ferramenta é de, no máximo, 30 (trinta) dias.... ()
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