Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

Narra a parte autora ter adquirido uma casa no valor de R$ 120.000,00 destinada à faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, mas, no mesmo empreendimento, foram construídas unidades destinadas à faixa 1, o que causou desvalorização do imóvel. ... (Continua)