Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Omissão do julgado regional afastada. Revisão. Preclusão. Não incidência. Precedentes do STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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