Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 543-b. Não cabimento da impetração contra ato de conteúdo jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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