Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO DE VIZINHAÇA. OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA E SEM O AVAL DA DEFESA CIVIL. RISCOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DO AUTOR E DOS DEMAIS VIZINHOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. ÚLTIMA RATIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Ação de embargo de obra, cumulada com pedido de demolição ajuizada por vizinho, contra construção irregular de prédio de três andares. ... ()
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