Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de manutenção da remuneração até a realização de nova perícia médica - Tutela de urgência deferida - - Irresignação da Fazenda do Estado - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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