Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Configura ato ilícito a demolição de construção sem indenizar, previamente, a autora pelos gastos que teve para ergue as lojas. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)