Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.1600

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Falecimento de ex-proprietários da unidade em débito. Posição de Prefeitura Municipal como herdeira compulsória, desde procedimento de arrecadação de herança jacente, este anterior ao ajuizamento da cobrança. Direito de intervir como parte. Ausência de convocação oportuna. Nulidade. Recurso provido.

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