Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reconhecimento de que a rejeição preliminar da queixa-crime não vincula a propositura de ação ou mesmo decisão na esfera cível. Alegação de descumprimento dos requisitos do Lei 5250/1967, art. 57 (Lei de Imprensa), diante da inconstitucionalidade da lei, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-DF. Descabimento. Recurso improvido.