Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Alegações de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita. Descabimento. A ação civil pública é instrumento hábil a promover ações para tutela do patrimônio público. Ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa. Possibilidade. Preliminares de carência de ação rejeitadas.