Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Prestadora de serviços em recuperação judicial que aliena os direitos relativos à concessão de transporte aéreo. Danos causados ao consumidor. Legitimidade tanto da empresa em recuperação quanto daquela que assumiu às obrigações. Reconhecimento. Recursos não providos.
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