Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.

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