Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Devedores particulares. Estabelecimento de juros compensatórios de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Limitação dos juros à taxa legal, pois o Código Civil/2002 não revogou a Lei de Usura. Redução, nos termos do artigo 591 do Código Civil e do artigo 1º, I, da Medida Provisória 2172-32, de 23.08.2001. Recurso parcialmente provido.

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