Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Legitimidade da autora na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Inocorrência de prescrição. Cerceamento de defesa não caracterizado. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de produção delas. Relação contratual comprovada. Sobre-estadia demonstrada porque não elidida a mora, o que permite a incidência do artigo 957 do Código Civil/1916. Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Possibilidade de contratação em moeda estrangeira quando o pagamento for efetuado em moeda nacional. Alegações genéricas de abusividade no valor e desequilíbrio contratual. Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada. Recuso improvido.