Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Segurança visando a não incidência do ICMS em produtos estrangeiros, destinados ao aprovisionamento de aeronaves e à venda durante vôos internacionais. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. É devida a incidência, em virtude do ingresso em território nacional, dos produtos, com depósito em zona primária de aeroporto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada mantida. Recurso improvido.