Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem. Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

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