Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor municipal. Percepção de adicional noturno. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de concessão.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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