Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de ausência de direito líquido e certo não conhecida. ... ()
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