Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXTRAPOLAÇÃO DE METAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO DE DIFERENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por entidade hospitalar contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual buscava o reconhecimento do direito de compensar ou receber valor referente à suposta extrapolação de metas em serviços hospitalares prestados ao ente municipal, no âmbito de contrato administrativo celebrado entre as partes. A sentença também impôs condenação ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)