Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

1. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato. Em razão disso, é prescindível a perquirição da lesividade da conduta, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição ou de arma de fogo. Ou seja, os delitos são consumados com a mera conduta, independente da comprovação de dano ou de perigo concreto por ela produzida.... (Continua)