Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Gelton Júlio dos Santos, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando violência policial e tortura no momento da prisão. O paciente foi preso em flagrante por furto qualificado, reincidente específico, sem comprovação de endereço fixo, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)