Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização por danos material e moral. Citação. Pessoa jurídica. A citação feita na sucursal da empresa, na pessoa de funcionário que, sem qualquer tipo de ressalva ou restrição, se apresenta ao oficial de justiça para assinar o aviso de recebimento é plenamente válida, tendo aplicação a teoria da aparência, estando evidente a demonstração do vínculo daquela com a empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.