Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Compra e venda de veículo usado. Ação de cobrança procedente. Alegação de ausência de designação de audiência preliminar, cerceamento de defesa e carência de ação. Desacolhimento. Conciliação que pode ser obtida a qualquer tempo, sem que haja necessidade de designação de audiência. Conjunto probatório dos autos suficiente, permitindo ao magistrado julgar antecipadamente a lide. Ausência de orçamentos que não implica em carência da ação, afinal, pois diz respeito à prova do valor pretendido, portanto, é questão de mérito. Preliminares rejeitadas.