Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6015.1700

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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