Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento para o final da lide. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade excepcional de se postergar o recolhimento, em razão da comprovação da momentânea situação de dificuldade financeira. Garantia de acesso ao judiciário. Recurso provido.
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