Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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