Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Pretensão de obter certidão positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de fiança bancária como caução. Possível ação cautelar antes do ajuizamento de execução visando a suspensão dos efeitos secundários da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido, em parte.
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