Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto predial e territorial urbano. Lançamento fiscal. Exercício de 1998. Municipio de São Paulo. Unidades autônomas localizadas no Conjunto Nacional. Laudo pericial apontando incorreção no cálculo do valor venal apurado pela Municipalidade que impugna o laudo sem trazer qualquer elemento de prova que pudesse elidir o parecer técnico. Recurso da ré, desprovido, providos parcialmente o das autoras e o reexame necessario.. Voto vencido TAXA. Combate a sinistro. Inconstitucionalidade da Lei Municipal. Decisão do Orgão Especial a luz da da disciplina dos artigos 139 e 142 da Carta Estadual. Recurso das autoras parcialmente provido para esse fim.