Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6006.7200

1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à adjudicação. Fundamentos do apelo que não denotam qualquer excepcionalidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

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