Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Inexistentes indícios de comprometimento psíquico do agente, não renovado pela defesa o pedido de realização de exame de dependência, admitida pelo próprio réu sua condição de usuário, de afastar-se a alegação de constrangimento ilegal pela não instauração do incidente. Preliminar rejeitada.