Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6000.6100

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Admissibilidade. Acidente anterior à Lei 9528/97. Aposentadoria por causa diversa. Restabelecimento do auxílio acidente devido. Recurso parcialmente provido.

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