Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE DE PARCELAS. ANÁLISE GLOBAL DO CONTRATO REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e fruição, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade contratual na vinculação de parcelas ao salário mínimo. ... ()
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