Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES INDEFERIDO. IMUNIDADE MATERIAL VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.063. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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