Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA AINDA EM VIDA PELO DOMINUS E CUJO PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DE SEU ÓBITO. IMPROPRIEDADE DA FIGURAÇÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR, A QUEM REMANESCE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO RECURSO.