Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE IRRELEVANTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Os débitos condominiais resultam do direito de propriedade exercido sobre a coisa, tratando-se de obrigação de natureza «propter rem". A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais estende-se ao arrematante no caso de alienação forçada do imóvel, cujo termo inicial é a formalização do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse ou formalização do registro. Embora a aquisição do domínio ocorra com o registro da carta de arrematação, a propriedade e todos os direitos e deveres a ela inerente são transferidos ao arrematante com a expedição auto de arrematação. Entendimento do STJ. Decisão reformada para reconhecer a responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à expedição do auto de arrematação. ... (Continua)