Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido. A apelante alega ausência dos requisitos legais para a caracterização da união estável e sustenta que o relacionamento teria se encerrado em 2016. ... (Continua)